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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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(*)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3126/2024, QUE INCLUI O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: VEREADORA TERESA BERGHER
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3126/2024, que “INCLUI O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, incisos I, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. E no intuito de adequar a proposição sanando vícios, apresento a emenda abaixo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024



Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3126/2024, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente


(*) Republicado por incorreção no Original. Publicado no DCM n° 176 de 17/09/2024, pág. 32 e 33.


Informações Básicas
Código20240303126Protocolo6390
AutorVEREADORA TERESA BERGHERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/02/2024Despacho05/07/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/20/2024Data de Fim Prazo 06/03/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/09/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/17/2024Pág. do DCM da Publicação 32/33
Republicação do Parecer 09/18/2024Pág. do DCM da Republicação 38
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 24/05/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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