À DPL EM 18/08/2021. PRAZO DA COMISSÃO 05/04/2021 A 19/04/2021. EM 24/05/2023, RECEBIDA MENSAGEM Nº 78, DE 23/05/2023 ALTERANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO - DCM Nº 95, DE 24/05/2023, PÁG. 11.
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