Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

750

novembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 400-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE MICHEL, que Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 400-A/2021

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por ônibus, mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo competente.

Parágrafo único. Considera-se bicicletário, para os fins desta Lei, suporte específico destinado ao estacionamento de bicicletas.

Art. 2º Fica incluído o inciso XIX no art.3º da Lei nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

XIX - instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT." (NR)

Art. 3º O bicicletário deverá ter capacidade mínima para o estacionamento de cinco bicicletas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20210300400	Protocolo	005929
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/08/2021

Despacho

06/17/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2022	Data do Recibo	11/11/2022
Prazo Final	12/05/2022	Data do Retorno	12/05/2022

Observações:

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