Resultado
Final
LEI Nº 8.566 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230301957
Protocolo
016538
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2023
Despacho
04/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/12/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.566
Data da
Lei
09/11/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/12/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
Observações:
Atalho para outros documentos