Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 32

EMENTA :

MODIFICA O ART. 61

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Art. 1º Modifique-se §9º do Art. 61, como proposto pelo PLC 109/2023, para contemplar a seguinte redação:

§ 9º. O aumento do potencial construtivo de uma edificação nas APs 2 e 3 pode ser resultado da soma de permissões obtidas através da reconversão de mais de um imóvel na II R.A., desde que respeitados os parâmetros instituídos nos incisos I a III deste artigo.

Plenário Teotônio Villela

15 de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

A emenda visa retirar a AP4 como receptora de potencial construtivo gerado pela Operação Interligada do Reviver Centro
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	32	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	62	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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