Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.871, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1647, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301647	Protocolo	008373
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/10/2019

Despacho

12/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/23/2021	Número do Ofício	94
Data do Ofício	04/22/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/23/2021
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6871

Data Lei

04/22/2021

Observações:

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