EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 220 de 13/06/2024 às 17:54:51

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre a conservação de parques e jardins.

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2o do Art.9o:
Inciso X:
“Demonstrativo do número de unidades de conservação, do estado de conservação dos parques e jardins da cidade e do custo de manutenção estimado para cada unidade conservada”

A licitação de áreas verdes de lazer da cidade para a gestão privada de sua conservação representa uma ameaça à sua função social e ao caráter público das áreas verdes e de lazer municipais. Só é possível garantir o direito ao debate público amplo e bem informado se for possível informar o custo atual de conservação das áreas de parques e jardins da cidade e qual seu estado real de conservação.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2024."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2025, buscando valorizar os profissionais da educação, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados ao serviço público de Educação.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as salas de recursos multifuncionais em funcionamento na rede municipal de educação

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
“Demonstrativo do número de salas de recursos multifuncionais existentes e da respectiva expansão prevista, de acordo com a LEI Nº 6.362 DE 28 DE MAIO DE 2018, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento.”

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de salas de recursos multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, é importante que a população tenha conhecimento de quantas salas de recursos multifuncionais estão em funcionamento para saber onde é necessário implementá-las.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira