EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 4.762, DE 2008

EMENTA :

Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 766/2021

“Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único no art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração provas historiográficas produzidas por entidades científicas e de pesquisa, a realização de ao menos uma audiência pública no interior da Câmara Municipal e realização de consulta plebiscitária na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal.”

Pág. do DCM da Publicação	34	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/24/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos