PROJETO DE LEI897-A/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica criado o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia.
Art. 2º As empresas do Município que se destacam no apoio para a realização do exame de suas colaboradoras serão homenageadas com o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher com o ano em que houve o incentivo.

Art. 3º Serão consideradas relevantes para a concessão do diploma as ações e campanhas desenvolvidas no estabelecimento que incentivem a realização do exame de mamografia das mulheres pertencentes ao quadro de funcionários.

Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e manutenção do diploma.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2022.




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PROJETO DE LEI897/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia.

Art. 2º As empresas do Município que se destacam no apoio para a realização do exame de suas colaboradoras serão homenageadas com o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher com o ano em que houve o incentivo.

Art. 3º Serão consideradas relevantes para a concessão do diploma as ações e campanhas desenvolvidas no estabelecimento que incentivem a realização do exame de mamografia das mulheres pertencentes ao quadro de funcionários.

Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e manutenção do diploma.

Art. 5º O diploma será encaminhado por meio eletrônico e físico, acompanhado de ofício.

Parágrafo único. O diploma será concedido às empresas que comprovarem a promoção da realização do exame de mamografia de suas funcionárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O projeto de lei apresentado tem por objetivo o incentivo e promoção da realização do exame de mamografia nas mulheres como forma de prevenção ao câncer de mama. Serão ofertados diplomas as empresas que incentivem e proporcionem meios para que suas colaboradoras realizem o exame anualmente.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o câncer de mama é a forma mais comum de câncer no mundo. No entanto, se previamente diagnosticado e tratado tem alta chance de cura, motivo pelo qual a realização do exame anual de mamografia para acompanhamento é fundamental.

Dessa forma, faz-se necessário a criação de mecanismos que incentivem a divulgação da necessidade do exame, a distribuição de diploma para empresas parceiras que adotam essa prática é uma maneira de promover o cuidado com a saúde da mulher.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/18/2021Despacho 11/19/2021
Publicação 11/22/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300897 => {Comissão de JINSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300897 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/22/2021Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº889/202111/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/27/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 897/2021 => Emenda Supressiva10/26/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 897/2021 => Encerrada10/27/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/27/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 897/2021 => Aprovado (a) (s)10/27/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação11/01/2022Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 897-A/2021 => Encerrada11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 897-A/2021 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 897-A/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO11/10/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/23/2022Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/13/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300897 => Lei 7698/202212/13/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 897-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Parcial => 897-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira.12/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 897-A/2021 => Encerrada03/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/09/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 897-A/2021 => Mantido o Veto03/09/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/10/2023Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Arquivo03/13/2023






   
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