Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2020
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Texto do Substitutivo

Art. 1º O art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Não serão permitidas a fabricação de armas de fogo ou de munição, nem de fogos de artifício no Município.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, sendo permitida, em casos especiais, por instituições, na forma que estabelecer ato do Prefeito.” (NR)

Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 5 de novembro de 2021

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende aprimorar a proposta inicial através da inclusão de novo dispositivo.

Legislação Citada


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Informações Básicas


Código 20200100041 Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo 012089 Tipo de Quorum F 2/3
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 11/04/2021
Mensagem
Entrada 11/04/2021 Despacho 11/04/2021
Publicação 11/05/2021 Republicação 11/08/2021
Pág. do DCM da Publicação 61/62 Pág. do DCM da Republicação 36
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVJF nº 63/2021, para adequação do texto


Observações:


(*) Republicado em atenção ao Of GVRA nº 025.11.2021, no DCM nº 216, de 24/11/2021, pág. 30, para inclusão de coautorias.


O SUBSTITUTIVO Nº 1 FICA PREJUDICADO E SEGUE AO ARQUIVO.



Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Segurança Pública