Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

458

agosto

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 762-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Institui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 762-A/2021

Institui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Programa Sorriso destinado aos alunos das escolas públicas da Rede Municipal de Educação para conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários da população.

Art. 2º O programa deve ser direcionado para o corpo de alunos de educação infantil e de ensino fundamental.

Art. 3º O programa deverá ser implantado por meio de ações que:

I - estimulem o hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II - ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca; e

III - dialoguem com os alunos sobre a importância da higiene para a saúde.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá implantar o programa previsto no art.1º, de forma articulada com os organismos municipais e firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300762	Protocolo	010678
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/06/2021

Despacho

10/13/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/11/2023	Data do Recibo	08/11/2023
Prazo Final	08/31/2023	Data do Retorno	08/28/2023

Observações:

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