EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O §3º DO ART. 279 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O §3º do art. 279 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º O Município poderá aceitar, a seu critério, a transferência de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários localizadas fora dos limites do loteamento, que terão valor econômico compatível com o valor da área para o cumprimento da transferência estabelecida por esta Lei Complementar."

O objetivo da emenda é adequar a terminologia de equipamento público comunitário para equipamentos urbanos e comunitários, de modo a seguir o termo utilizado na Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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