Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1302/2022

EMENTA:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único:

“Art. 1º

(...)

Parágrafo único. No píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o horário da proibição será de 8h às 21h”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2022.

JUSTIFICATIVA

Com a reforma dos píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o carioca e os turistas em geral voltaram a ocupar este espaço com mais frequência , seja para o lazer, prática de esportes, caminhadas ou para ver o pôr-do-sol, um dos programas mais característicos de nossa cidade.

Entretanto, faz-se necessário ampliar o horário da proibição da pesca nestes espaços até às 21h, de modo a permitir que todos possam aproveitar o local com tranquilidade, evitando a continuidade de acidentes.

A presente solicitação foi feita pelas associações locais, cujas cartas estão anexadas ao projeto.

Face ao exposto é que solicitamos apoio de nossos pares para que a proposta logre êxito.

Proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado
.

Art. 1º É proibida a prática da pesca, com a utilização de molinete ou artigo congênere, no período compreendido entre as 8:00 e 18:00 horas, em toda a orla marítima do Município do Rio de Janeiro, exceto nos dias de chuva, frio e nas áreas pouco freqüentadas pelo público.

Datas:

Entrada	06/07/2022	Despacho	06/08/2022
Publicação	06/09/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1302/2022

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20220301302

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO => 20220301302 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }

06/09/2022

Vereador Carlo Caiado,Vereador Luiz Ramos Filho

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº306/2022/2022

06/15/2022

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

12/14/2022

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

05/04/2023

Discussão Primeira => Proposição 1302/2022 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 1302/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação

05/04/2023

Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1302/2022 => Emenda Aditiva

05/04/2023

Vereador Carlo Caiado,Vereador Luiz Ramos Filho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira