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INFORMAÇÃO nº 822/2021-PL

Projeto de Lei nº 830/2021, que “Dá o nome de Tia Ruth (1924/2021) - Ruth Aragão Rodrigues, torcedora símbolo do América Football Club, a um logradouro do Município do Rio de Janeiro

Autoria: Vereador Carlo Caiado

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Verificar a retirada do acento de “America” no nome do clube tanto na ementa quanto no art. 1º. O nome do clube não tem acento em seu estatuto, pois em sua fundação, em 1904, ainda se utilizava a grafia da língua inglesa para comumente dar nome aos clubes de futebol no Brasil.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR 1/89:

Em relação a este parecer normativo verificar a necessidade de alteração do art. 1° deste projeto para a forma prescrita no item 6.1 do mesmo: “O Poder Executivo dará o nome de Tia Ruth (torcedora símbolo America Football Club/1924-2021) - Ruth Aragão Rodrigues”.

Ainda quanto ao item 6.4, verificar a pertinência da retirada da expressão “Rio de Janeiro” da ementa do projeto.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea r, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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