Resultado Final


LEI Nº 7.907 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Informações Básicas

Código20220301153 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/04/2022 Despacho04/05/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7907 Data da Lei06/12/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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