Resultado
Final
LEI Nº 7.907 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220301153
Protocolo
.
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/04/2022
Despacho
04/05/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/13/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7907
Data da
Lei
06/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2/3
Observações:
Atalho para outros documentos