Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 631/2021

Autor(es) : VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA VERA LINS

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Redija-se da seguinte forma o art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 3º A empresa especializada executora da prestação de serviços deverá obrigatoriamente:

I - ser credenciada junto ao órgão responsável no âmbito do Poder Executivo ;
II - dispor de equipamentos e mão de obra adequada para a execução do serviço;
III - possuir profissionais técnicos capacitados para execução e acompanhamento dos serviços;
IV - possuir sede administrativa, e estar em pleno e regular funcionamento para sua atividade fim;
V - obedecer às normas técnicas de segurança do trabalho, sendo responsável por qualquer eventualidade;
VI - observar rigorosamente os laudos expedidos pela Municipalidade quando da execução dos serviços contratados;
VII - firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo integralmente indenizações e reparos, a patrimônio ou pessoa física, nos prazos e condições determinados por legislação pertinente;
VIII - fornecer documento comprobatório da execução dos serviços ao munícipe, que o encaminhará à Administração Municipal para encerramento do processo; e
IX - remover todo residual vegetal proveniente da execução do serviço, destinando-o a local adequado e designado pelo Poder Publico.
.
Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente









JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300631 Autor do Projeto VEREADOR MARCIO RIBEIRO
    Protocolo
 009066 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/08/2023 Despacho 05/08/2023
    Publicação
 05/09/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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