Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
744/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
1684 e 1685
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 744/2021
Autor(es):
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 1684 de 25/11/2021 às 17:19:43
Autor
Vereador Dr. Rogerio Amorim
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 744/2021, será acrescido com o seguinte paragrafo com a redação que se segue:
"§ O Poder Executivo implementará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Defesa Civil no exercício de 2022."
Justificativa
A presente propositura tem a finalidade de implementar o plano de carreiras, cargos e salários da Defesa Civil, que alem de possuir um quadro reduzido de agentes que atuam em regime de plantão, são profissionais que se deparam diariamente com cenários de alto risco, em locais acidentados e de difícil acesso, com a forte presença do poder paralelo, ficando completamente desguarnecidos em caso de acidentes e ou aposentadoria. Em 2016 em vez dos servidores terem seu plano de cargos, carreiras e salários, regularizados, receberam a titulo de compensação financeira um adicional de risco de vida, que alem de não incorporar ao salário, dada sua natureza de gratificação, foi retirado no inicio de 2021, levando a uma expressiva redução na remuneração dos profissionais.
Considerando que atualmente o quadro da Defesa civil se assenta em 80 agentes, o impacto aos cofres públicos é inexpressivo, ainda mais quando comparado com o impacto que a restruturação fará na vida desses profissionais que trabalham diariamente na prevenção e socorro de pessoas em situação de desastres, e não podem se envolver em nenhum sinistro, sob pena de ficarem encostados com uma parca remuneração que hoje representa o menor salário base do Brasil da categoria.
Emenda Aditiva nº 1685 de 25/11/2021 às 17:23:36
Autor
Vereador Dr. Rogerio Amorim
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 744/2021, será acrescido com o seguinte paragrafo com a redação que se segue:
"§ O Poder Executivo implementará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal no exercício de 2022."
Justificativa
A presente propositura tem a finalidade de implementar o plano de carreiras, cargos e salários da Guarda Municipal, corrigindo a distorção a garantindo as promoções represadas, desde a migração dos servidores da GM- RIO, para o Regime Estatutário.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300744
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Nº
da Emenda
1684 e 1685
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
Entrada
11/26/2021
Despacho
11/26/2021
Publicação
11/29/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
16 - Suplemento Vol. II
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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