Resultado
Final
LEI Nº 8.339, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302514
Protocolo
021564
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/05/2023
Despacho
10/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.339/2024
Data da
Lei
05/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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