M-PVTR/nº 735 Em 31 de outubro de 2023.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.142, de 31 de outubro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1601, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Celso Costa, que “Declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20220301601	Protocolo	013529
Autor	VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/03/2022

Despacho

11/07/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/01/2023	Número do Ofício	735
Data do Ofício	10/31/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/01/2023
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8142/2023

Data Lei

10/31/2023

Observações:

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