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Distribuição
Ementa da Proposição
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DISCIPLINARTE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300261
Protocolo
002969
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/20/2021
Despacho
05/06/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/14/2021
Data de Fim Prazo
05/28/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/25/2021
Data Public. Parecer
08/26/2021
Pág. do DCM da Publicação
24
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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