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PROJETO DE LEI1614/2015
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro a Amizade entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Luanda, em Angola

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro a Amizade entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Luanda, em Angola.

Art. 2º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20150301614 Protocolo006883
AutorVEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/28/2015 Despacho 10/29/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/20/2022 Data do Recibo05/23/2022
Prazo Final06/10/2022 Data do Retorno06/10/2022


Observações:


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