Resultado Final


LEI Nº 8.263, DE 21 DE MARÇO DE 2024.


Informações Básicas

Código20230302124 Protocolo017342
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/30/2023 Despacho06/02/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/25/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.263 Data da Lei03/21/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/22/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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