Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

216

maio

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 427-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 427-A/2021

Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criada no Município do Rio de Janeiro a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de maio de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300427	Protocolo	006496
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/22/2021

Despacho

06/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/03/2023	Data do Recibo	05/03/2023
Prazo Final	05/23/2023	Data do Retorno	05/22/2023

Observações:

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