Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 21 de novembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1134/2019, 1312/2019, 1084/2022, 1162/2022, 1300/2022, 1306/2022, 1310/2022 e 1311/2022, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO COM BASE NO ART. 112 (caput) DO Regimento Interno as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria dos Vereadores CESAR MAIA, DR. CARLOS EDUARDO, VERA LINS e FELIPE MICHEL, que “
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, DENOMINADO IPTU SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria do Vereador
MATHEUS FLORIANO,
que
“ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.211, DE 2010, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”;
·
Projeto de Lei nº 1084/2022, de autoria do Vereador
REIMONT,
que
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA”
;
·
Projeto de Lei nº 1162/2022, de autoria do Vereador CARLOS BOLSONARO, que “
DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ROTINA ESTUDANTIL DOS ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;
·
Projeto de Lei nº 1300/2022, de autoria do Vereador FELIPE BORÓ, que “
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”;
·
Projeto de Lei nº 1306/2022, de autoria do Vereador
WELINGTON DIAS,
que
“INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 1310/2022, de autoria do Vereador
CHAGAS BOLA,
que
“DISPÕE SOBRE A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS PARA MILITARES NAS ADJACÊNCIAS DE QUARTÉIS”, e
·
Projeto de Lei nº 1311/2022, de autoria do Vereador
ELISEU KESSLER,
que
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AOS CRITÉRIOS DE BEERS-FICK NO ATENDIMENTO DE IDOSOS NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Gabinete da Presidência, 23 de novembro de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20190301312
Protocolo
002688
Autor
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/21/2019
Despacho
05/21/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/23/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1312/2019
Data do Despacho
11/23/2022
Data Publ.
11/24/2022
Pág. do DCM da Publicação
87
Observações:
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