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PROJETO DE LEI547/2021
Dá nome a um viaduto inominado, no bairro de Bangu

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Viaduto Padre Mario (1950 - 2020) ao viaduto inominado, conhecido como Viaduto de Bangu, localizado atrás da comunidade da Vila Aliança, em Bangu, situado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro,18 de novembro de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300547 Protocolo007701
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/05/2021 Despacho 08/10/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/18/2021 Data do Recibo11/18/2021
Prazo Final12/08/2021 Data do Retorno12/08/2021


Observações:


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