Informações Básicas

Código	20230302678	Protocolo	2849
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/22/2023

Despacho

12/05/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/12/2024

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8404

Data da Lei

06/11/2024

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	06/12/2024
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3

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