Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1881/2023

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA

Emenda 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA ADITIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 1881/2013, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º:


“Art. 3º Revogue-se o inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 5919, de 17 de julho de 2015.”




Sala da Comissão, 3 de abril de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20230301881 Autor do Projeto VEREADOR CESAR MAIA
    Protocolo
015579 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/03/2023 Despacho 04/03/2023
    Publicação
04/06/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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