Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3087/2024 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO PASSAPORTE CEGONHA CARIOCA E NO CARTÃO PRÉ- NATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
Autor: Vereador Dr. Rogério Amorim
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3087/2024 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO PASSAPORTE CEGONHA CARIOCA E NO CARTÃO PRÉ- NATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 12, 351, 352 e 364, art. 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3087/2024, de autoria do Senhor Vereador Rogério Amorim.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente