Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021

EMENTA

DO PROJETO

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFO NOVO AO ARTIGO 12-C DO PROJETO DE LEI Nº 48/2021 QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda

Acrescenta parágrafo novo ao artigo 12-C do Projeto de Lei citado acima da seguinte forma:

(...)

“§ novo As revisões ordinárias das tarifas públicas deverão ser precedidas de estudos econômicos, financeiros, de impacto social e de demanda, que deverão ser apreciadas pelo Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável - CFMMUS.”

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.

TAINÁ DE PAULA
VEREADORA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo garantir o controle social sobre o aumento ordinário das tarifas do transporte público ao garantir que o mesmo seja precedido de estudos econômicos, financeiros, de impacto social e de demanda; que deverão ser apreciados em reunião do Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável - CFMMUS, que é a instância institucional do sistema de transportes público do município do Rio de Janeiro que conta com participação de representação da sociedade civil organizada.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200048

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	012566	Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	11/16/2021	Despacho	11/16/2021
Publicação	11/17/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/16/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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