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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300937
Protocolo
013285
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/25/2021
Despacho
11/30/2021
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo
12/07/2021
Data de Fim Prazo
02/20/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/02/2022
Data Public. Parecer
08/03/2022
Pág. do DCM da Publicação
20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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