Resultado
Final
LEI Nº 7.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210300745
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/01/2021
Despacho
10/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/29/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7150/2021
Data da
Lei
11/26/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/29/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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