Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1675/2020

EMENTA

DO PROJETO

ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO

Autor(es) : VEREADOR ZICO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1675/2020 QUE ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO PAPERA

Texto da Emenda

Redija-se o § 2º do art. 1º do

Projeto de Lei

acima da seguinte forma:

(...)

“§ 2º A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada será aplicada após sete dias da notificação sem a regularização do fato gerador, fixado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, sem prejuízo de outras determinações judiciais anteriores.”

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2021

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ZICO PAPERA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301675

Autor do Projeto

VEREADOR ZICO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

Protocolo	008736	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO PAPERA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/16/2021	Despacho	03/16/2021
Publicação	03/17/2021	Republicação	03/18/2021

Pág. do DCM da Publicação	28/29	Pág. do DCM da Republicação	23/24
Data da Sessão	03/16/2021	Motivo da Republicação	Inclusão de apoiamento
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.