Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.819, de 23 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1392, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Ulisses Marins e Marcio Santos, que “Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301392	Protocolo	011841
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2022

Despacho

08/09/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/24/2023	Número do Ofício	123
Data do Ofício	03/23/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7819/2023

Data Lei

03/23/2023

Observações:

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