Despacho
Despacho
Reclassificação de espécie legislativa
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando a manifestação pugnada pela douta Comissão de Justiça e Redação, recomendando que o Projeto de Lei nº 63/2021, em razão da sua temática normativa, seja reclassificado como espécie legislativa de Projeto de Lei Complementar, conforme parecer publicado na edição do DCM nº 176, de 22/09/2021, pág. 74,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:
1) Reencaminhar o PL nº 63/2021, que "
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
", de autoria do Poder Executivo, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para que a propositura seja renomeada e renumerada como Projeto de Lei Complementar;
2) Republicar a matéria em comento para que conste a nova classificação da espécie legislativa.
Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2021
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210200043
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/03/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
63/2021
Data do Despacho
09/22/2021
Data Publ.
09/23/2021
Pág. do DCM da Publicação
52
Observações:
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