Resultado
Final
LEI Nº 8.249, DE 12 DE MARÇO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230301909
Protocolo
015130
Autor
VEREADOR ROCAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/07/2023
Despacho
03/30/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/13/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.249/2024
Data da
Lei
03/12/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/13/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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