Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1862/2023

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃS DAS MATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres, que residam em áreas verdes da Cidade do Rio, para atuarem na preservação ambiental.

Art. 2º Os cursos de capacitação fornecerão instrumentos para auxiliar no mapeamento, na fiscalização e no acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

Art. 3º O programa deverá incluir ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação, quando possível.

Art. 4º Para fins de implementação do referido Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

As equipes femininas formadas pelo programa poderão auxiliar as áreas verdes de nossa Cidade, mapeando e identificando as necessidades e, sobretudo, no desenvolvimento de políticas públicas para a recuperação e mitigação dos danos ambientais, além de multiplicadoras da educação ambiental.

Pelos motivos expostos, peço apoio aos meus Pares na aprovação desta iniciativa.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/09/2023	Despacho	03/14/2023
Publicação	03/15/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25/26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 14/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1862/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1862/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301862 INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃS DAS MATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301862 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/15/2023 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº155/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1862/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1862/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1862/2023 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1862/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2023 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/04/2023 Resultado Final => 20230301862 => Lei 8.101 10/04/2023 Despacho => Veto Parcial => 1862/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/25/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1862/2023 => Encerrada 10/25/2023 Votação => Veto Parcial 1862/2023 => Mantido o Veto 10/25/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 10/26/2023 Vereadora Tânia Bastos Arquivo 10/27/2023