EMENTA DO PROJETO:

ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021 QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu está condicionada à apresentação do Plano Diretor a ser aprovado pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro CPERJ, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - PNAISP e do acesso à educação previsto na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. (NR)”

A presente emenda pretende, também, garantir que a mudança da Lei Municipal que veda a construção de novas construções, incluindo novas unidades prisionais, esteja condicionada a elaboração de um Plano Diretor do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, de forma que seja prevista a construção de todas as instalações necessárias relacionadas à saúde, educação e reinserção social.

Entendemos que o Plano Diretor do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, confirma o seu compromisso social e institucional de custodiar e recuperar seres humanos privados de liberdade, bem como seu dever de Estado de dar assistência (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) e trabalho ao preso e ao egresso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência com a sociedade.

Legislação Citada



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Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200056

Autor do Projeto

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO

Protocolo	012630	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	010508	Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/31/2022	Despacho	05/31/2022
Publicação	06/01/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	30	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir