Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2910/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO. VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Art. 2º São objetivos principais da política disposta no art. 1º:

I - o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por:

a) meninas e adolescentes;

b) mulheres adultas;

c) idosas; e

d) mulheres com deficiência;

II - o incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;

III - a ampliação do acesso, para mulheres, a posições de Gestão e Direção Técnica de Equipes;

IV - o combate à discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao esporte;

V - o fomento à implantação de centros de treinamento específicos para mulheres; e

VI - o incentivo ao esporte feminino nas escolas públicas e privadas do município.

Art. 3º As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte incluem:

I - a promoção da igualdade de gênero nos programas esportivos;

II - a garantia de infraestrutura esportiva acessível e segura para as mulheres;

III - o fomento à participação feminina em eventos esportivos internacionais; e

IV - o exercício pleno do direito constitucional ao esporte.

Art. 4º As ações da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte incluem:

I - oferta de capacitação continuada às mulheres atletas;

II - ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos, diretivos e de arbitragem;

III - promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas;

IV - realização de campanha permanente de enfrentamento do assédio e da violência contra meninas e mulheres;

V - vedação de qualquer tipo de discriminação de gênero; 

Art. 5º Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, o Poder Público poderá firmar parceria com:

I - estádios e clubes; e

II - entidades representativas das diversas categorias esportivas.

Art. 6º O Poder Público deverá promoverá campanhas de sensibilização e informação sobre:

I - a importância da inclusão da mulher no esporte;

II - os direitos da mulher; e

III - os mecanismos de denúncia de violências e discriminações sofridas pelas mulheres.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA



Inicialmente, importa destacar que o esporte desempenha um papel fundamental na vida das mulheres, proporcionando uma série de benefícios físicos, mentais e sociais. A prática esportiva contribui para a saúde física, ajudando a prevenir uma variedade de doenças, como doenças cardíacas, diabetes e obesidade. Além disso, o esporte promove o desenvolvimento da força, resistência, flexibilidade e coordenação, ajudando as mulheres a se manterem saudáveis e ativas ao longo da vida.

Além dos benefícios físicos, o esporte desempenha um papel crucial na saúde mental das mulheres. A prática regular de atividades esportivas ajuda a reduzir o estresse, a ansiedade e a depressão, promovendo o bem-estar emocional e a autoestima. O esporte oferece uma oportunidade de desconectar-se das pressões do dia a dia e relaxar, proporcionando um momento de diversão e lazer.

O esporte é relevante também na promoção da igualdade de gênero e no empoderamento das mulheres. Ao participar de atividades esportivas, as mulheres desafiam estereótipos de gênero e demonstram sua força, habilidade e determinação. Ademais, o esporte oferece às mulheres uma plataforma para se destacarem e alcançarem seus objetivos, seja competindo em nível local, nacional ou internacional.

A criação da “Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte” é fundamental para promover a igualdade de gênero e combater a discriminação no mundo do esporte. Apesar dos avanços nas últimas décadas, as mulheres continuam enfrentando desafios significativos para acessar oportunidades esportivas e alcançar sucesso em suas carreiras esportivas.

Ao implementar medidas específicas de incentivo e apoio ao esporte feminino, podemos garantir que as mulheres tenham acesso igualitário a oportunidades esportivas e sejam encorajadas a perseguir seus sonhos atléticos.

Portanto, é imperativo que o Município assuma um papel ativo na promoção do esporte feminino, garantindo que todas as mulheres tenham a oportunidade de participar, competir e se destacar em todas as modalidades esportivas. Esta Lei representa um passo importante na direção da construção de um mundo mais justo, igualitário e inclusivo para todas as mulheres.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2024Despacho 03/14/2024
Publicação 03/15/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 111/112 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 14/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão do Idoso
08.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
09.:Comissão de Segurança Pública
10.:Comissão de Trabalho e Emprego
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030291020240302910
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2024INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240302910 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Segurança Pública Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/15/2024Vereador Dr. Gilberto. Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica CunhaSummer Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº141/202403/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2910/2024 => Encerrada06/06/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2910/2024 => Aprovado (a) (s)06/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2910/2024 => Encerrada06/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2910/2024 => Aprovado (a) (s)06/13/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2910/2024 => Republicado para inclusão de coautoria06/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/24/2024Vereador Dr. Gilberto. Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Parcial => 20240302910 => Lei 8.49107/16/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 2910/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.07/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto08/13/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.