Despacho
Despacho
Em virtude da aprovação do teor da MSG nº 117/2024 remeta-se ao arquivo o PL nº 1396/2012
Informações Básicas
Código
20120301396
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/29/2012
Despacho
05/29/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/01/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1396/2012
Data do Despacho
10/31/2024
Data Publ.
11/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
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