Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1357/2022
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A INDEFESOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Indefesos - Associação de Proteção Animal no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA