Autor: Vereador MATHEUS GABRIEL

Relator: Vereador Dr. GILBERTO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DO IDOSO; DE DEFESA DA MULHER; DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ao Projeto de Lei nº 1814/2023, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORES DE TEA E ACOMPANHANTE EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador MATHEUS GABRIEL.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I e art. 317, ambos da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

A proposição visa, através das placas afixadas, que se cumpram o estabelecido nas Leis nº 13.146/2015 (Federal), e nº 6.878/2014(Estadual), que em seu texto, dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança de colo, portadores de TEA e acompanhante.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.