Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 867/2021
EMENTA:
ALTERA DISPOSITIVO E INCLUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA ACESSIBILIDADE CARIOCA E A - FEIRA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DO INSS - CIRCUITO DIA D NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A alínea c do inciso XII, do §9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência;”
Art. 2º Ficam incluídos no §9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, os seguintes eventos, a serem comemorados na semana do dia 21 de setembro.
I - a Semana da Mobilização pela Acessibilidade Carioca; e
II - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS - Circuito Dia D.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2021
JUSTIFICATIVA