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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2023, QUE “DÁ O NOME DE ELIZABETH DE ABRANTES CASA (ELIZA ABRANTES 1987 - 2023) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO”.
Autores: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO.
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2080/2023, que “ DÁ O NOME DE ELIZABETH DE ABRANTES CASA (ELIZA ABRANTES 1987 - 2023) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO”, de autoria dos Senhores Vereadores: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e ao Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30,44, I, IV,”r” , da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa homenagear uma profissional que muito contribuiu no âmbito da saúde, assim como no Conselho administrativo do Previ- Rio, ajudando na criação de propostas e soluções, visando melhoria da nossa cidade e o engrandecimento do serviço público.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL
Sala da Comissão, 19 de junho de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação e de Educação,, em reunião realizada no dia 19 de de junho 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2080/2023, de autoria dos Senhores Vereadores VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO.
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Sala da Comissão, 19 de junho de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente