Resultado Final


LEI Nº 8.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302336 Protocolo019796
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/24/2023 Despacho09/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8203/2023 Data da Lei11/28/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/29/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13/14


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