M-PVPR/nº 731 Em 31 de outubro de 2023.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 8.077, de 29 de setembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 690, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, que “Institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos arts. 2º, 6º e 7º do referido projeto, rejeitados na sessão de 24 de outubro de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.077, de 29 de setembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 690, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, rejeitados na sessão de 24 de outubro de 2023.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:

I - elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre prevenção e tratamento adequado;

II - realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte;

III - coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/01/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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