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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2022, QUE “DÁ O NOME DE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JAYME BOENTE (1957/2022) A UM LOGRADOURO OU UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1177/2022 que “DÁ O NOME DE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JAYME BOENTE (1957/2022) A UM LOGRADOURO OU UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I e IV, “r”, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear o Desembargador Antonio Jayme Boente, o “Gestor por Excelência”, como era conhecido e chamado no meio jurídico, falecido no sábado, dia 09 de abril.

O Desembargador Antonio Jayme Boente, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1983, ficou conhecido e registrou seu nome na história do Judiciário pelo vasto conhecimento jurídico e pelas decisões sábias e bem fundamentadas que praticava. Presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2015 a 2017 e também foi Presidente da Mútua dos Magistrados nos biênios 2017-2018 e 2019-2020.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1177/2022.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1177/2022 de autoria do Vereador Carlo Caiado.