Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 3/2023-PR
Projeto de Resolução nº 33/2023, que “Dá o nome de Cláudio José Pascoal à sala da Diretoria de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.”.
Autoria: VEREADORES CARLO CAIADO, TÂNIA BASTOS, MARCOS BRAZ, RAFAEL ALOISIO FREITAS, WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, CESAR MAIA, CELSO COSTA, DR. ROGÉRIO AMORIM, ROCAL, WELINGTON DIAS, VERA LINS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
A proposição atende aos requisitos formais da referida Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 14, inciso IV combinado com o art. 45, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, inciso III, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, inciso II da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 387, caput e §2° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
| Código | 20230500033 | Protocolo | |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | |