Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1612

novembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3087, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Dispõe sobre a inclusão de alerta sobre os riscos do consumo de álcool durante a gestação no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré-Natal no âmbito do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3087/2024

Dispõe sobre a inclusão de alerta sobre os riscos do consumo de álcool durante a gestação no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré-Natal no âmbito do Município

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal, cedido pela unidade básica de saúde municipal, será incluído o alerta contido no Anexo Único.

Art. 2º O alerta deverá ser incluído em local visível nos documentos mencionados no art. 1º, utilizando-se de tipografia clara e legível, garantindo-se a fácil leitura e compreensão da informação.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

O consumo de álcool durante a gestação pode causar síndrome alcoólica fetal, transtornos físicos e mentais ao bebê.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303087	Protocolo	6103
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/18/2024

Despacho

04/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/01/2024	Data do Recibo	11/05/2024
Prazo Final	12/02/2024	Data do Retorno	12/02/2024

Observações:

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