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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI"".

AUTORIA: VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS e VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 1761/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI, de autoria da Senhora VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS e VEREADOR MARCIO RIBEIRO.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, c/c art. 364, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. No entanto, apresentamos as emendas em anexo, com a finalidade de adequação do texto.
Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1761/2023, de autoria da Senhora VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS e VEREADOR MARCIO RIBEIRO.

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente	Vereador Átila A. Nunes Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Redija-se da seguinte forma o art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 1º Esta Lei institui o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra as Mulheres, denominado “Sem Consentimento é Violência”, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ao qual podem aderir estabelecimentos de lazer.
(...)

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente	Vereador Átila A. Nunes Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Redija-se da seguinte forma o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se violência sexual, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
(...)

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente	Vereador Átila A. Nunes Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 3

Suprima-se o § 1º do Art. 4º do projeto em epígrafe e renumere-se os demais

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente	Vereador Átila A. Nunes Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 4

Suprima-se o Art. 5º do projeto em epígrafe e renumere-se os demais

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente	Vereador Átila A. Nunes Vogal