Autógrafo

Ofício


Texto do Ofício

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI242/2021
Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2° As secretarias municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300242 Protocolo003353
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/29/2021 Despacho 04/30/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/25/2021 Data do Recibo10/26/2021
Prazo Final11/18/2021 Data do Retorno11/18/2021


Observações:


Atalho para outros documentos